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Legislação » Resoluções Publicado em 11 de Janeiro de 2017 - 16:36
CONTRAN - Resolução nº 649, de 10 de janeiro de 2017
Referendar a Deliberação nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que suspende a vigência do disposto no § 2º do art. 31 da Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016, que trata da concessão de autorização prévia para a inspeção de veículos sinistrados classificados em média monta, até que o novo Sistema de Emissões e Controle de Certificado de Segurança Veicular (SISCSV) seja implantado.
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Legislação » Resoluções Publicado em 11 de Janeiro de 2017 - 16:32
CONTRAN - Resolução nº 647, de 10 de janeiro de 2017
Referendar a Deliberação nº 158, de 28 de dezembro de 2016, que suspende a expedição do Certificado de Segurança Veicular (CSV) de que trata o parágrafo único do art. 5º da Resolução CONTRAN nº 563, de 25 de novembro de 2015, que dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, até que o novo Sistema de Emissões e Controle de Certificado de Segurança Veicular (SISCSV) seja implantado.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2017 - 16:39
Segunda Turma do STJ estabelece condenação de bingo ilegal por dano moral coletivo
A decisão foi unânime.
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Legislação » Resoluções Publicado em 02 de Dezembro de 2016 - 17:24
CONTRAN - Resolução nº 631, de 30 de novembro de 2016
Altera a Resolução CONTRAN nº 552, de 17 de setembro de 2015, que fixa os requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2016 - 17:28
STJ rejeita recurso de Lula que buscava devolver caso do triplex à Justiça de São Paulo
Com a decisão, a apuração do caso do apartamento continua no âmbito da Operação Lava Jato, sob responsabilidade da Justiça Federal em Curitiba.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2016 - 16:38
Equívoco na identificação de recurso em guia de depósito resulta na deserção de embargos do BB
Para a maioria dos ministros da SDI-1, cada recurso deveria ser acompanhado de guia própria de depósito.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 07 de Novembro de 2016 - 09:23
Novas Mudanças nos Benefícios de Auxilio Doença e Aposentadoria por Invalidez
Parecer do doutrinador Alexandre Triches sobre o assunto.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2016 - 11:04
República da Sérvia é julgada à revelia por se recusar a reconhecer Justiça do Trabalho brasileira
Em audiência, o representante do Estado estrangeiro se recusou a prestar esclarecimentos sobre os fatos, por não reconhecer a jurisdição brasileira.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Outubro de 2016 - 16:12
Administrativo. Policial Rodoviário. Processo Disciplinar
Pena de demissão.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2016 - 09:10
Votação em segundo turno da PEC 241 é prioridade do governo nesta semana na Câmara
Previsão é que proposta seja votada em segundo turno na terça-feira (25). PEC estabelece teto para gastos públicos; Senado ainda terá de analisá-la.
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Legislação » Decretos Publicado em 23 de Setembro de 2016 - 10:49
DECRETO Nº 8.853, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016
Altera o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2016 - 09:23
Mantida justa causa de empregada por irregularidades cometidas durante cessão à PGFN
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2016 - 12:33
Parlamentares articulam no Congresso a volta do financiamento empresarial em campanhas eleitorais
A ideia é aproveitar a dificuldade de arrecadação nesta eleição, quando empresas estão oficialmente proibidas de doar a candidatos pela primeira vez desde 1994, para trazer a discussão à tona e tentar aprovar ainda este ano a volta da doação de empresas.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2016 - 14:34
Com resolução da Anac, consumidor terá uma relação desvantajosa com as empresas aéreas
Parecer da Comissão Especial de Defesa do Consumidor diz que a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para as franquias de bagagens colocará o consumidor numa relação de desvantagem em relação às companhias aéreas.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2016 - 16:12
Tribunal Pleno decidirá cabimento de dissídio coletivo para discutir demissão em massa
A decisão foi por maioria dos votos.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2016 - 15:15
Quarta Turma nega recurso que discutia restituição por diferença no tamanho de imóvel
Por unanimidade, os ministros entenderam que o processo alegando enriquecimento sem causa, proposto pelo autor, não era o meio adequado para discutir eventual ressarcimento.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2016 - 12:26
“Se houve caixa 2 na minha campanha, não foi com meu conhecimento”, diz Dilma Rousseff
Ela afirmou em entrevista à Rádio Jornal, de Pernambuco, que não autorizou pagamentos; o publicitário João Santana e a mulher, Mônica Moura, alegam ter recebido US$4,5 milhões em conta na Suíça.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2016 - 09:07
CNJ aprova resolução que discorre sobre procedimentos administrativos em casos repetitivos
A nova resolução aproveita as estruturas já existentes voltadas ao gerenciamento de processos de repercussão geral e recursos repetitivos para a organização de procedimentos administrativos decorrentes dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2016 - 12:21
Decisão de decano do STF ‘pode prejudicar acordos de colaboração’, alerta procurador da Lava Jato
Deltan Dallagnol avalia que 'o réu passa a ver o horizonte da impunidade como algo alcançável' se tiver a certeza de que a execução da pena em segundo grau não é regra.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2016 - 15:52
Decisão ratificada pelo TRF3 obriga União a fornecer remédio a portador de distrofia muscular
Para magistrado, é dever dos entes públicos custear o tratamento aos necessitados. Medicamento é aprovado pela União Europeia e utilizado em 23 países.
